Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, exercício financeiro de 2006 (Processo nº 3293/2007 – TCE).
Decreto Legislativo N.º 01/2017
