Legislar

• Propor, debater e votar leis municipais sobre temas como:

  • Educação, saúde, transporte, meio ambiente, urbanismo, cultura, etc.

• Aprovar ou rejeitar o Plano Diretor do município.

Fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura)

• Acompanhar e controlar as ações do prefeito e secretários municipais.

• Solicitar informações e convocar secretários para prestar esclarecimentos.

• Analisar as contas públicas e o orçamento municipal (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA).

Representar a População

• Ouvir as demandas da comunidade e levar suas reivindicações à Câmara Municipal.

• Apresentar indicações e requerimentos ao Executivo para melhorias no município.

Aprovar ou Vetar Projetos do Prefeito

• Analisar e votar projetos de lei enviados pelo prefeito, como criação de taxas, concessões de serviços públicos, etc.

Eleger a Mesa Diretora da Câmara

• Participar da escolha do presidente, vice-presidente e secretários da Câmara Municipal.