MARCO ANTONIO FRAZAO MOREIRA

1. Função Legislativa

• Elaborar, discutir e votar projetos de lei: Os vereadores têm o poder de propor leis que atendam às necessidades do município, desde que estejam dentro das competências municipais (como educação, saúde, transporte, meio ambiente, etc.).
• Aprovar ou rejeitar projetos do Executivo: Analisar e votar projetos de lei enviados pelo prefeito.
• Propor emendas: Sugerir alterações em projetos de lei ou no orçamento municipal.
• Criar decretos legislativos e resoluções: Decisões específicas da Câmara que não dependem de sanção do prefeito.

2. Função Fiscalizadora

• Fiscalizar o Executivo: Acompanhar e controlar as ações do prefeito e secretários municipais, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados corretamente.
• Aprovar as contas do prefeito: Analisar e votar a prestação de contas do Executivo.
• Realizar audiências públicas: Promover debates sobre temas importantes para a comunidade.
• Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigar possíveis irregularidades na administração municipal.

3. Função de Representação

• Representar a população: Ouvir as demandas dos cidadãos e levar suas reivindicações para a Câmara.
• Apresentar indicações: Solicitar ao Executivo a realização de obras, serviços ou melhorias para o município.
• Participar de sessões: Debater e votar propostas em plenário, representando os interesses da comunidade.

4. Função Deliberativa

• Votar o orçamento municipal: Aprovar ou modificar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Decidir sobre vetos do prefeito: Analisar e votar a manutenção ou derrubada de vetos do Executivo a projetos de lei.
• Aprovar a criação de cargos públicos: Decidir sobre a criação ou extinção de cargos e funções na administração municipal.

5. Atribuições Administrativas da Câmara

• Eleger a Mesa Diretora: Participar da eleição do presidente, vice-presidente e secretários da Câmara.
• Participar de comissões: Integrar comissões permanentes ou temporárias para analisar projetos e temas específicos.
• Zelar pelo regimento interno: Seguir as normas estabelecidas pelo regimento interno da Câmara.

6. Atribuições Sociais

• Promover o diálogo com a comunidade: Realizar reuniões, visitas e audiências para ouvir os cidadãos.
• Encaminhar demandas: Apresentar requerimentos e pedidos de informações ao Executivo em nome da população.
• Fortalecer a democracia: Garantir a transparência e a participação popular nas decisões do Legislativo.

Limitações do Vereador

• Não pode administrar diretamente: O vereador não tem poder para executar obras ou gerenciar diretamente recursos públicos (isso é função do prefeito).
• Não pode legislar sobre temas fora da competência municipal: As leis propostas devem estar relacionadas às atribuições do município, conforme a Constituição Federal.