1. Funções Legislativas

• Propor, discutir e votar leis sobre temas de interesse municipal (saúde, educação, transporte, meio ambiente, etc.).

• Aprovar ou rejeitar projetos do Poder Executivo (prefeitura).

• Criar, alterar ou revogar leis, decretos e resoluções.

2. Fiscalização do Executivo

• Fiscalizar as ações do prefeito e secretários municipais.

• Examinar contas públicas e verificar a aplicação dos recursos.

• Pedir informações sobre gastos e políticas públicas.

3. Representação Popular

• Receber demandas da população e encaminhá-las ao governo municipal.

• Participar de audiências públicas e comissões temáticas.

• Acompanhar obras e serviços públicos no município.

4. Atribuições Administrativas

• Indicar nomes para cargos em órgãos municipais (conforme regras locais).

• Participar da elaboração do orçamento municipal (PPA, LDO e LOA).

5. Requerimentos e Moções

• Apresentar requerimentos (pedidos de informação, providências, etc.).

• Propor moções (reconhecimento, aplausos, repúdio).